A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu, liminarmente, a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que autorizava o IBGE a requerer das empresas de telecomunicações os dados pessoais dos clientes das operadoras de telefonia móvel e fixa, incluindo nomes, telefones e endereço. Segundo o despacho da ministra, "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida…
O edital de faixas de frequência que permitirão o ingresso da tecnologia de quinta geração no país, a 5G, está em consulta pública até o dia 17 deste mês para sugestões de alteração, mas deverá sair sem as regras de segurança cibernética de redes emitidas na Instrução Normativa nº 4 do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. Declarações…
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta sexta-feira (17/4), liminar para suspender a possibilidade dos acordos individuais para redução de jornada e de salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho previstos na Medida Provisória 936/2020. Com 7 votos contrários, os ministros não referendaram a liminar do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, que determinava que as empresas comunicassem…
Desde o início do enfrentamento da pandemia de Covid-19, aventam-se possibilidades de coletas de dados de usuários dos serviços de telecomunicações como insumo para informações sobre mobilidade concentrações de pessoas. Ações nesse sentido vêm sendo adotadas por autoridades sanitárias e de segurança em diversos países. A existência de projetos dessa natureza no Brasil começou a ser igualmente divulgada pela imprensa.…
Os provedores de internet de Minas Gerais poderão ter suspenso o pagamento de aluguel de postes enquanto durar o estado de calamidade no país, em decorrência da pandemia do coronavírus. É o que prevê o projeto de lei 1.777/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa do estado e que foi sancionado pelo governador Romeu Zema. O projeto trata de medidas a serem…
O desembargador Giovanni Conti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidiu hoje, 7, suspender a liminar concedida no dia 31 de março pela juíza juíza Debora Kleebank, da 15ª Vara Cível, que proibiu o corte de serviços de telecomunicações por falta de pagamentos em todo o País em razão da pandemia do novo coronavírus. A decisão do…
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou às prestadoras de telefonia fixa e de telefonia móvel que está sem efeito a comunicação enviada anteriormente, para que se abstivessem de suspender ou interromper o fornecimento dos serviços ao longo do período de emergência de saúde relativa ao coronavírus (Covid-19), bem como para que restabelecessem os serviços em 24 horas para os…
Diante das várias ameaças de que os provedores sejam obrigados a manter o serviço ao usuário inadimplente, a ABRINT conseguiu uma importante vitória no Estado do Pará. A ABRINT conseguiu uma decisão liminar (ou seja, ainda não definitiva) em relação à constitucionalidade do artigo 18 do decreto paraense n° 609 de 16 de março de 2020 que obrigava as empresas…
De acordo com os dados da Shareablee para a América Latina, Argentina, Brasil, Chile e Paraguai são os países da região que registraram maior porcentagem de mudança nas publicações e interações multiplataforma de mídias sociais durante março/2020 em comparação ao anterior. Quais são as categorias com maior engajamento durante a pandemia? O cenário com o COVID-19 à nossa volta tem…
A Medida Provisória que irá estabelecer novo prazo para o recolhimento de cerca de R$ 4 bilhões pelas operadoras de telecomunicações para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e se transformou na Medida Provisória 952, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira, 15. O prazo para que essa MP…
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