Os diretores da Futurion foram bem recebidos pelos líderes da Coprel Telecom, incluindo Jânio Stefanello, Presidente da Coprel Telecom; Luis Fernando Volpato, Diretor Geral de Telecomunicações; Mateus Stefanello, Diretor de Comercialização; e Leandro Mazzola, Diretor de Engenharia.

“A Coprel Telecom é uma parceira estratégica essencial para a Futurion, e essa visita reforçou nossa determinação em colaborar de maneira significativa”, afirmou Caio Bonilha, sócio diretor da Futurion.

A Futurion continua comprometida em trabalhar para alcançar objetivos e enfrentar os desafios que a Coprel Telecom enfrenta no mercado.

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A NOVA CIDADE INTELIGENTE

As cidades de todo o mundo estão enfrentando desafios sociais persistentes: desemprego, solução da demanda por crimes, necessidade de eficiência energética e maior pressão sobre a infraestrutura urbana, dentre outros, o que demanda das autoridades públicas fazer mais, com menos.

As tecnologias disruptivas têm sido incorporadas nas cidades num ritmo cada vez mais rápido, pois elas têm o potencial de solucionar grandes desafios metropolitanos, mas a tecnologia é apenas um dos drives. Outro importante ingrediente são os dados, cujo desafio é usá-los para criar soluções inteligentes que atendam às necessidades reais da população.

Por fim, o terceiro aspecto essencial das cidades inteligentes são as pessoas inteligentes. A empregabilidade é um dos maiores desafios dos gestores públicos atualmente, pois ela é vital para um crescimento econômico sustentável. Como construir esta nova Cidade Inteligente?

O sócio diretor da Futurion, CAIO CEZAR BONILHA RODRIGUES, realizou a entrega da premiação no dia 23.

Além disso, o Caio estará presente em mais dois momentos do evento:

Dia 24, às 18h estará presente na Reunião Estratégica 13 – Novos Desafios para o 5G, como coordenador da mesa; dia 25, às 11h, Reunião Estratégica 19 – O impacto das tecnologias inteligentes no bem-estar das pessoas; no dia 25, às 16:30 no Painel 11 – Novos serviços 5G: um foco no potencial mercado de aplicações.

O sócio diretor, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, também estará presente, no dia 24, às 12h na Reunião Estratégica 8 – A revolução da proximidade: Rumo a novos modelos de atuação e financiamento baseados na proximidade.

Para mais informações sobre o evento, acesse: https://inscricaoeletronica.app.br/scbamerica/programacao2023/index.php.

Inscrições no site: https://www.scbamerica.com/en/inscri%C3%A7%C3%B5es-scb-br23

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Evento e Informações: Institucional Smart City Business America

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O Smart City Business America (SCBA) é um evento que promove o avanço das discussões relacionadas às Smart Cities na américa, sendo líder da iniciativa para criação de um ecossistema e de um mercado de Cidades Inteligentes. O SCBA está presente em 9 países do continente americano.

O evento é voltado para os mais diversos públicos interessados nas áreas de inovação e avanços tecnológicos, ecossistemas inteligentes, mercado de cidades inteligentes e avanços de infraestrutura nas cidades.

Nas edições deste evento são convidados grandes nomes da area de Smart Cities, incluindo gestores públicos, empresários e profissionais da área para realizarem palestras a respeito dos mais diversos temas, como: inovação tecnológica, ecossistema de inovação, inovação para cidades inteligentes, mercado das grandes cidades e infraestrutura das grandes cidades.

O Smart City Business América, aconteceu de 24 a 26 de maio, no Pro Magno Centro de Eventos, em São Paulo e contou com a presença da Futurion através dos Sócio-Diretores Márcio Rodrigues dos Santos e Caio Cezar Bonilha Rodrigues.

O Sócio-Diretor da Futurion, Caio Cezar Bonilha Rodrigues, coordenou a reunião de CEOs com o Ministro – “Como as empresas e o governo podem trabalhar juntas para o desenvolvimento do 5G no Brasil?” Tema que foi desenvolvido a partir do grande esforço do governo para tornar o 5G uma realidade. O Ministério das Comunicações e a Anatel, em um esforço conjunto, realizaram um dos maiores leilões de frequência da história, disponibilizando um inédito conjunto de frequências.

Este foi o primeiro grande leilão não arrecadatório, cabendo aos ganhadores a implantação de projetos que vão impulsionar o desenvolvimento de áreas não atendidas. Desde o final de 2021, a iniciativa privada tem a responsabilidade de implantar os sistemas e não são poucos os desafios, a Começar pelo gerenciamento de orçamentos para implantação de projetos de desenvolvimento na Amazônia e a interligação das escolas. A responsabilidade pela limpeza do espectro e reacomodação da TVRO, a implantação da rede privativa da administração pública, além da implantação do 5G propriamente dito.

Embora o Governo tenha inicialmente feito a sua parte, sua presença ainda muito é necessária na supervisão da implantação das obrigações e na cooperação entre ele e as empresas, que se dará por longos anos. Nesta Reunião Estratégica de alto nível, serão exploradas alternativas de cooperação entre o governo e as empresas, em prol do desenvolvimento do 5G brasileiro.

O debate contou com a presença de grandes gestores públicos, empresários e profissionais da área como: FÁBIO FARIA, Ministro das Comunicações (Convidado), LEOPOLDO DE ALBUQUERQUE, Presidente Global do Instituto Smart City Business America (Anfitrião), AÍLTON SANTOS, CEO da Nokia para o Brasil (Debatedor), BRUNO GEMUS, CEO da Juganu (Debatedor), CARLOS SANCHEZ, Presidente da High Trend Brasil (Debatedor), EMERSON HUGUES, CEO da American Tower do Brasil (Debatedor), GUSTAVO ZARIFE, CEO da Everynet Brasil (Debatedor), IGOR CALVET, Presidente da ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Debatedor), LUIZ TONISI, Presidente Latam da Qualcomm (Debatedor), RODRIGO DIENSTMANN, Presidente da Ericsson para o Cone Sul da América Latina (Debatedor) e WAGNER BARREIRA, CEO da Cloud2U (Debatedor).

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Evento e Informações: Institucional Smart City Business America

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O Smart City Business America (SCBA) é um evento que promove o avanço das discussões relacionadas às Smart Cities na américa, sendo líder da iniciativa para criação de um ecossistema e de um mercado de Cidades Inteligentes. O SCBA está presente em 9 países do continente americano.

O evento é voltado para os mais diversos públicos interessados nas áreas de inovação e avanços tecnológicos, ecossistemas inteligentes, mercado de cidades inteligentes e avanços de infraestrutura nas cidades.

Nas edições deste evento são convidados grandes nomes da area de Smart Cities, incluindo gestores públicos, empresários e profissionais da área para realizarem palestras a respeito dos mais diversos temas, como: inovação tecnológica, ecossistema de inovação, inovação para cidades inteligentes, mercado das grandes cidades e infraestrutura das grandes cidades.

O Smart City Business América, aconteceu de 24 a 26 de maio, no Pro Magno Centro de Eventos, em São Paulo e contou com a presença da Futurion através dos Sócio-Diretores Márcio Rodrigues dos Santos e Caio Cezar Bonilha Rodrigues.

O Sócio-Diretor da Futurion, Márcio Rodrigues dos Santos, palestrou no Painel 6: “Marco regulatório para implementação de redes inteligentes”. Tema que foi desenvolvido com base na seguinte pergunta: “A regulação no Brasil precisa de avanços para compreender esse fenômeno? Há exemplos de sucesso que possamos utilizar como modelos hábeis à regulação e implementação de redes inteligentes? Há como a regulação fomentar experiências de “smart grid” no Brasil?”

A proposta de solução que vem se desenvolvendo nos últimos anos envidam tornar a geração de energia mais distribuída e sustentável. Se o modelo de sistema elétrico preponderante no mundo consiste em utilizar grandes centrais geradoras, muitas vezes distantes dos grandes centros urbanos, com longas redes de transmissão para integrar a geração aos centros consumidores, o que gera perdas e custos de operação e manutenção, espera-se que, no futuro, sejam implantados muitos projetos de geração distribuídos por toda a rede, o que diminuirá as perdas e majorará a sustentabilidade do sistema, já que o caminho entre fornecedores e consumidores se encurtaria, sem falar no fato de que essa geração contaria majoritariamente com a utilização de fontes limpas.

A rede elétrica inteligente, ou Smart Grid, engloba todos esses elementos e para isso é precisa controlar a interação entre os agentes geradores, consumidores, distribuidores e armazenadores de energia, multiplicados em número e espécies ao longo das redes.

O debate contou com a presença de grandes gestores públicos, empresários e profissionais da área como: MARCOS PEREZ, Sócio da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (Mediador), JONNY DOIN, CEO da Grid Vortex (Palestrante), MARCUS CUNHA, Diretor Comercial e de Operações da Engie (Palestrante), MARIÉLIO DA SILVA, Diretor de Tecnologia da Nansen (Palestrante).

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O Smart City Business America (SCBA) é um evento que promove o avanço das discussões relacionadas às Smart Cities na américa, sendo líder da iniciativa para criação de um ecossistema e de um mercado de Cidades Inteligentes. O SCBA está presente em 9 países do continente americano.

O evento é voltado para os mais diversos públicos interessados nas áreas de inovação e avanços tecnológicos, ecossistemas inteligentes, mercado de cidades inteligentes e avanços de infraestrutura nas cidades.

Nas edições deste evento são convidados grandes nomes da area de Smart Cities, incluindo gestores públicos, empresários e profissionais da área para realizarem palestras a respeito dos mais diversos temas, como: inovação tecnológica, ecossistema de inovação, inovação para cidades inteligentes, mercado das grandes cidades e infraestrutura das grandes cidades.

O Smart City Business América, aconteceu de 24 a 26 de maio, no Pro Magno Centro de Eventos, em São Paulo e contou com a presença da Futurion através dos Sócio-Diretores Márcio Rodrigues dos Santos e Caio Cezar Bonilha Rodrigues.

O Sócio-Diretor da Futurion, Márcio Rodrigues dos Santos, coordenou a Reunião Estratégica 3: “O que se deve fazer para acelerar a implementação do 5g?”. Tema que foi desenvolvido com base na seguinte pergunta: “Que tipos de parcerias e interação devem ser feitas entre operadores e cidades, para acelerar a implantação das redes 5G? Qual deve ser o papel de cada parte envolvida?” A respeito do tema, desenvolveu-se um debate sobre como a implantação das redes de telefonia 5G poderão trazer grandes benefícios às empresas, cidadãos e governos, pois, além de permitir a melhoria do acesso a internet, criarão uma maior disponibilidade de serviços on-line e dotará os municípios da infraestrutura necessária para a implantação dos serviços de Cidade Inteligente.

O debate contou com a presença de grandes gestores públicos, empresários e profissionais da área como: EVERSON MAI, Vice-Presidente da APRONET, FABIANO VIRGÍNIO, Diretor CR+IED – Centro de Inovação do Instituto Europeo di Design – IED Brasil, FRANCISCO SOARES, Vice Presidente de Relações Governamentais América Latina da Qualcomm, JANILSON JUNIOR, Diretor de Novos Negócios da American Tower do Brasil, RODRIGO RÉGIS, Diretor de Negócios e Inovação do PTI – Parque Tecnológico de Itaipu, TIAGO FAIERSTEIN, Gerente da Unidade de Projetos Especiais da ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

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Como fica o calendário do simples nacional

• Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021

• Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021

• Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.(Da redação)

Fonte: PontoISP

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O órgão, depois seguidas manifestações contrárias, sinalizou pela primeira vez sobre a possibilidade de se reconhecer o direito de quaisquer empresas se creditarem em relação ao PIS e à COFINS, sobre gastos com vale-transporte fornecido aos funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, por considerá-los insumos.

Anteriormente, as Autoridades Fiscais somente admitiam a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com vale-transporte – além de despesas incorridas com vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme fornecidos aos empregados – para as empresas que realizassem atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do art. 3º, X, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Segundo o mais recente entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil, o vale-transporte é despesa obrigatória à empresa (a despeito da sua atividade) em razão de clara imposição legal (Lei nº 7.418/85), sendo, por consequência um gasto necessário e relevante, tal qual definido pelo Superior Tribunal de Justiça no leading case sobre o tema, o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (“Caso Anhambi”).

Dois detalhes merecem atenção. O primeiro deles diz respeito ao fato de o creditamento ser restrito aos gastos com vale-transporte, não compreendendo outras despesas incorridas com transporte, como no caso veículos fretados.

O segundo aspecto importante da manifestação da Receita Federal do Brasil é que o crédito só pode ser apurado sobre o valor efetivamente pago pela empresa, isto é, o montante que ultrapassar o percentual de 6% da remuneração básica do empregado, cuja responsabilidade pelo pagamento fica a cargo do próprio funcionário, sendo descontado diretamente na folha de salário, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, Lei 7.418/1985.

Ou seja, não é autorizado o creditamento para fins de PIS e COFINS sobre despesas com vale-transporte que não são assumidas pelo empregador. O posicionamento do Fisco com relação a esse ponto, diga-se de passagem, é bastante coerente.

Se de um lado a Solução de Consulta DISIT nº 7081/2020 ampliou seu entendimento quanto à tomada de créditos sobre gastos com vale-transporte, por outro lado, manteve posicionamento mais restritivo com relação aos gastos com vale-refeição, vale-alimentação e uniformes fornecidos aos funcionários que trabalham diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços.

De acordo com o Fisco, a tomada de crédito apenas é permitida para as empresas que realizam atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não sendo estendido a empresas com outras atividades, o que, por força da isonomia, nos parece um tanto quanto questionável.

A Receita Federal do Brasil ainda deixou claro em seu pronunciamento, que caso a empresa desenvolva outras atividades além das atividades de limpeza, conservação e manutenção, para que possa se creditar sobre despesas com vale-refeição, vale-alimentação e uniformes, ela deverá ter controles segregados que identifiquem e demonstrem os gastos relacionados exclusivamente com as atividades geradoras de crédito. Não sendo realizada essa segregação das atividades, não haverá o direito ao crédito, por falta de previsão legal.

Enfim, parafraseando a histórica frase de Neil Armstrong, o disposto na Solução de Consulta DISIT nº 7081/2020 pode ainda ser um pequeno passo para a Receita Federal do Brasil, mas, inegavelmente, representa um salto para os contribuintes. Que a avaliação do Fisco sobre a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre insumos siga avançando em busca de um posicionamento mais coerente.

Fonte: Jota

RAFAEL MARCHETTI MARCONDES – Doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Sport Management pelo ISDE e FC Barcelona. Especialista em Direito Tributário pela FGV/SP. Bacharel em Direito pela PUC/SP. Professor de Direito Tributário na EPD e no IBET. Advogado. Consultor no escritório Pinheiro Neto.
LORENZO MIDEA TOCCI – advogado, associado do escritório Pinheiro Neto Advogados.
ANDRESSA KIMATI PETRI – Associada da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados

Foto Crédito: Fotolia

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Atualmente as empresas pagam a alíquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o difal para o estado de destino, ou seja, o local onde está o consumidor. Pela decisão do Supremo, essa configuração segue intacta até o fim do ano. Se não for instituída a regulamentação por lei complementar, as empresas vão recolher integralmente o ICMS para o estado de origem da mercadoria.

Por seis votos a cinco, os ministros consideraram inconstitucionais cláusulas do convênio 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentaram o diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. Os magistrados entenderam que a matéria precisa ser regulamentada por lei complementar e não por ato administrativo. Entre as cláusulas do convênio contestadas uma tratava exclusivamente das empresas enquadradas no Simples Nacional, e sobre esse dispositivo o placar pela inconstitucionalidade foi de dez a um.

No entanto, os ministros modularam os efeitos da decisão para que o entendimento valha a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, a partir de 2022. Dessa forma, as empresas terão que se adequar à decisão a partir do ano que vem, desde que o Congresso Nacional não edite a lei complementar necessária para a regulamentação do diferencial de alíquota.

A exceção do prazo da modulação vale para as empresas do Simples Nacional, isso porque a cláusula do convênio Confaz relativa a essa modalidade empresarial estava suspensa desde 2016 por conta de uma liminar. Assim, a modulação para essa categoria vale a partir da concessão da liminar.

Os ministros aprovaram a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, com base na Emenda Constitucional 87/96, pressupõe edição de lei complementar para sua regulamentação.

Votaram pela inconstitucionalidade do convênio os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Os votos contrários são dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Preocupação dos estados

O julgamento afeta, sobretudo, as transações do comércio eletrônico e a repartição de receitas de ICMS entre os estados brasileiros. As unidades da federação alegam que a inconstitucionalidade das normas que regulamentam o diferencial de alíquota de ICMS causará perdas de receitas de R$ 9,838 bilhões anuais aos estados. Isso porque as receitas ficarão concentradas nos estados onde a venda foi realizada, e não haverá mais a repartição com o estado onde vive o consumidor que adquiriu a mercadoria. O Rio de Janeiro, por exemplo, prevê perda de R$ 1,8 bi por ano.

Embora as normas sobre o diferencial de alíquota tenham sido consideradas inconstitucionais, os estados conseguiram que a decisão do STF só tenha efeitos a partir do ano que vem. Com isso, os estados não sofrerão impacto orçamentário em 2021 – ano em que as unidades reclamam de queda de arrecadação e aumento dos gastos causados pela pandemia da Covid-19. Além disso, as unidades da federação têm tempo para tentar sensibilizar o Congresso pela aprovação da lei complementar necessária.

Segundo fontes consultadas pelo JOTA, os secretários de Fazenda acreditam que a modulação do STF deu tempo para que os estados articulem a regulamentação via lei complementar até o fim do ano. Embora a principal estratégia dos estados fosse a manutenção do difal por convênio, conseguir a modulação era uma espécie de plano B, que deu certo.

Processos

Na ADI 5469, a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm) questiona cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. Para a Abcomm, o convênio é ato normativo inadequado, pois a matéria deveria ser prevista em lei complementar. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Já o RE 1287019 discute a necessidade de edição de lei complementar para disciplinar a cobrança do diferencial de alíquota em operação interestadual que destine mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS.

No processo, a empresa Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A defende que a mudança prevista na EC 87/2015 demanda edição de lei complementar para produzir efeitos. Portanto, o estado não pode cobrar o diferencial de alíquotas enquanto o Congresso Nacional não editar uma lei complementar regulamentando a alteração trazida pela emenda.

Fonte: FLÁVIA MAIA – JOTA

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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Segundo Rodrigues, sobre o serviço de conexão à internet (SCI) não incide nem ICMS nem ISS e duas secretarias estaduais da Fazenda já trabalham com esse entendimento. Isto porque no Distrito Federal e no Amapá, as ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) nos 27 estados pedindo a separação dos serviços, já transitaram em julgado com ganho de causa para a entidade.

Rodrigues ressalta que a Anatel também já deu provas do mesmo entendimento, quando reconhece que serviço de valor adicionado não é o mesmo que serviço de telecomunicações, em decisões recentes. O que ocorre com o serviço de voz sobre IP, já assimilado pela agência.

Para Rodrigues, mesmo que a reforma tributária ande, pelas propostas em tramitação no Congresso Nacional haverá um período de transição de até 10 anos, que não impactará na separação dos serviços. “Sem a separação, incide ICMS sobre tudo”, ressalta.

Fonte: LÚCIA BERBERT  / PONTOISP

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